Tema 1325/STJ: "Teimosinha" é medida legítima para localização e bloqueio de ativos do devedor

No julgamento do Tema Repetitivo 1325, restou firmado o entendimento de que a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", é medida legítima e compatível com o ordenamento processual vigente.

O Tribunal também definiu que, após a formação da relação processual, o indeferimento da utilização da "teimosinha" exige fundamentação concreta, não sendo admitidas decisões baseadas apenas em argumentos genéricos ou abstratos.

3.4 Tema 1210/STJ: Encerramento irregular da empresa não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica

No julgamento do Tema Repetitivo 1210, a Segunda Seção do STJ reafirmou que a desconsideração da personalidade jurídica exige a efetiva comprovação de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.

A Corte consolidou o entendimento de que a mera insolvência da sociedade empresária ou o encerramento irregular de suas atividades não são suficientes para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica.